Governo do Estado

Processos DGF


número & ano
Ex.: 012342009

Usuários On-line

Nós temos 6 visitantes online
Adiantamento para o pagamento de despesas de funeral de dependente de Bombeiro Militar - Nota DGF 038/2015.
Qua, 08 de Julho de 2015 14:59

Considerando o que prescreve o Art. 56, da Lei nr. 279 de 26/11/1979, no que se refere ao adiantamento para despesas de funeral de dependente de bombeiro militar, bem como o seu respectivo ressarcimento ao erário em 24 (vinte e quatro) parcelas;

Considerando o início de atividade do novo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, em substituição ao antigo SAPE;

Considerando que a lógica de processamento do novo sistema não mais permite que tal tipo de adiantamento seja realizado em tempo hábil à concomitância do sepultamento;

Considerando que o adiantamento para tais desembolsos e o já citado ressarcimento serão lançados no SIGRH e, consequentemente, processados na folha de pagamentos do mês seguinte;

Este Diretor esclarece que todos os bombeiros militares que venham a pleitear o referido benefício junto à Diretoria Geral de Finanças, no prazo regulamentar (até 30 dias da data do falecimento), deverão estar cientes que terão direito ao adiantamento correspondente até dois soldos do posto ou graduação do servidor, quando realizadas as devidas comprovações documentais necessárias, abaixo discriminadas, os quais recursos apenas estarão disponíveis na folha de pagamento seguinte ao processamento das informações no SIGRH, assim como a primeira parcela de desconto do aludido ressarcimento.

A documentação necessária para o pagamento do benefício deverá ser encaminhada através de Requerimentos dos órgãos de origem onde servem os militares e da Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP) para os militares inativos:

1 – Requerimento Padrão;

2 – Cópia da carteira de identidade;

3 – Cópia do contracheque;

4 – Cópia da nota fiscal dos serviços funerários do dependente, em nome do militar;

5 – Cópia da Certidão de Óbito do dependente.

 

 
Gratificação de Habilitação Profissional - Curso de Especialização - Oficiais e Sargentos. Nota DGF 078/2015
Sex, 29 de Maio de 2015 15:19

Considerando o item III, do Art. 18, da Lei nº 279, de 26/11/1979, alterado pelo Decreto nº 12094, de 26/10/1988, que preceitua o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) para curso de especialização de oficiais ou de sargentos;

Considerando que o curso de especialização terá duração igual ou superior a 3 (três) meses, além da aplicação na Corporação (§ 2º, Art. 18, da Lei nº 279, de 26/11/1979);

Considerando os cursos de especialização oferecidos pela Corporação, com duração igual ou superior a 3 (três) meses, dá direito ao Oficial ou Sargento a requerer a Gratificação de Habilitação Profissional no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), não cumulativo com o percentual do curso de formação;

Considerando a inclusão de 8 (oito) cursos de especialização na relação, autorizado através do processo administração nº E-27/051/43/2015;

Considerando que os cursos de especialização oferecidos pela Corporação atualmente são:

CSAlt - Curso de Salvamento em Alturas

CSMont - Curso de Salvamento em Montanhas

CSMar - Curso de Salvamento no Mar

CMAut - Curso de Mergulhador Autônomo

CPCInF - Curso de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal

CBPICIF - Curso Básico de Perícia e Investigação Científica em Incêndio Florestal

CPrevi - Curso de Prevenção de Incêndios

CAPBM - Curso de Auxiliar de Perícia de Bombeiro Militar

COPP - Curso de Operações com Produtos Perigosos

CBOPP - Curso Básico de Operações com Produtos Perigosos

CMEF - Curso de Monitor de Educação Física

CPrevEst - Curso de Prevenção em Estádios

CBReSC - Curso de Busca Resgate e Salvamento com Cães

CEPEM - Curso Expedito de Perícias Médicas

CA/OPI - Curso de Atualização em Ortodontia Preventiva e Interceptativa

CETEO - Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais

CETEUP - Curso de Especialização para Técnicos de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar

CSoc – Curso de Socorrista

CEAT – Curso de Especialização em Atendimento Pré-Hospitalar Tático

CEISAR – Curso de Especialização Integrado em Socorro de Alto Risco

CEOpeM - Curso de Especialização em Operações com Motocicletas

CIPI – Curso de Investigação e Perícia de Incêndio

COER – Curso de Operador de Embarcação de Resgate

CTO – Curso de Tripulante Operacional

COSD – Curso de Operações de Salvamento em Desastres

CEPH – Curso de Especialização em Pilotagem de Helicópteros


Este Diretor-Geral de Finanças, devidamente autorizado pelo Sr. Coronel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ informa que a partir da presente Nota em Boletim, esta Diretoria passa a receber os requerimentos dos militares que concluíram os cursos na Corporação acima listados, com duração igual ou superior a 3 (três) meses e com os seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão;
  • Cópia da Identidade;
  • Cópia do Certificado de conclusão do curso de especialização, com início e término do mesmo. Caso o militar não possua, será aceita Declaração da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, para que seja comprovada a realização e duração;
  • Cópia do Boletim da conclusão do curso;Cópia do Boletim da promoção (somente no caso de promoção a Sargento).

OBS.: As cópias dos documentos citados deverão estar conforme o Decreto 29.205, de 14/09/2001, que dispõe sobre a apresentação de documentos da Administração perante os órgãos da Administração Pública Estadual (confere com original).

Em consequência, este Diretor-Geral de Finanças torna sem efeito a Nota DF- 060/2012, publicada no Boletim nº 055, de 20/03/2012.

 

 
NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ - APROVAÇÃO - NOTA GAB/CMDO-GERAL 028/2015
Qui, 29 de Janeiro de 2015 10:20

Este Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas pela Lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e pela Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e Considerando que os bombeiros militares possuem direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria, conforme previsto no item 5, do inciso IV, do art. 45, da Lei nº880/85;

Considerando que a contribuição para o Fundo de Saúde do CBMERJ não é obrigatória, entretanto o Sistema de Saúde da Corporação atende privativamente o bombeiro militar e seus dependentes com recursos provenientes da contribuição mensal de seus usuários; e Considerando a necessidade de aprimorar a assistência médico-hospitalar dos bombeiros militares e seus dependentes, contribuintes do Fundo de Saúde do CBMERJ;

APROVA as Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ, a seguir discriminadas, ficando revogadas as disposições em contrário:

NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ

Art. 1º - Os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ possuem o direito à assistência em saúde, em nível hospitalar e ambulatorial, com base nestas Normas.

Parágrafo único – São usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ, desde que contribuam para o Fundo de Saúde da Corporação:

I - Bombeiros Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes, conforme estabelece a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares);

II - Pensionistas de ex-bombeiro militar (falecido), desde que se enquadrem na condição de dependentes, conforme estabelece a Lei nº 880/1985 e atendam o previsto na regulamentação própria;

Art. 2º - O bombeiro militar da ativa, conforme previsto em lei e em regulamentos, independente de contribuição para o Fundo de Saúde do CBMERJ, terá direito à hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, seja nas unidades próprias de Saúde do CBMERJ ou em unidades contratadas ou conveniadas pela Corporação, em virtude dos seguintes motivos:

I - Ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II - Acidente em serviço;

III – Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.

Art. 3º - Os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ deverão contribuir mensalmente para o Fundo de Saúde do CBMERJ, voluntariamente, na forma da legislação e normas vigentes, para manutenção e investimentos no Sistema de Saúde da Corporação.

§ 1º - O valor da contribuição será de 10% (dez por cento) do soldo do bombeiro militar para o Titular, acrescido de 1% (um por cento) do seu soldo por dependente cadastrado. Não haverá cadastro de dependente se não houver Titular cadastrado e contribuinte do Fundo de Saúde do CBMERJ.

§ 2º - A qualquer momento, o usuário Titular (bombeiro militar e pensionista) poderá solicitar exclusão da contribuição ao Fundo de Saúde da Corporação, prevista no caput deste artigo, e deixar de ser beneficiário do Sistema de Saúde do CBMERJ, bem como dos dependentes a ele vinculados, se for o caso.

§ 3º - O bombeiro militar que deixar de contribuir para o Fundo de Saúde da Corporação ou que não requerer o seu ingresso, conforme § 4º, do art. 4º, destas Normas, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º, SOMENTE FARÁ JUS, para si e seus dependentes, ao atendimento ambulatorial médico-odontológico em unidades próprias do CBMERJ (art. 5º).

§ 4º - Na hipótese do § 3º, deste artigo, o bombeiro militar e seus dependentes NÃO FARÃO JUS à realização de exames complementares, internações hospitalares, procedimentos clínicos médicos ou odontológicos, terapêuticos, obstétricos, oncológicos, quimioterapia, radioterapia, cirurgias de qualquer porte e demais serviços e procedimentos mencionados no art. 7º, destas Normas.

Art. 4º - Todos os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ que, na data de publicação destas Normas, estejam regularmente incluídos, contribuindo para o Fundo de Saúde do CBMERJ, NÃO CUMPRIRÃO qualquer carência.

§ 1º - Os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ que deixarem de contribuir para o Fundo de Saúde da Corporação, seja por decisão judicial ou administrativamente, e perderem a condição de usuário do Sistema de Saúde do CBMERJ, poderão voltar a contribuir, voluntariamente, para o Fundo de Saúde, entretanto estarão sujeitos, com base no inciso IV, do art. 45, da Lei nº 880/85, às seguintes condições de carências, após o requerimento de solicitação de inclusão:

I - 24 horas: atendimento médico e odontológico de urgência e de emergência.

II - 30 dias:

a) exames de análises clínicas e histocitopatológico (exceto os abaixo elencados);

b) exames radiológicos simples sem contraste;

c) exames e testes oftalmológicos (exceto videolaringoestroboscopiacomputadorizada);

d) eletrocardiograma convencional; eletroencefalograma convencional.

III - 90 dias:

a) procedimento anestésico de porte anestésico 0 (zero) realizados em regime ambulatorial;

b) densitometria óssea;

c) monitorização ambulatorial de pressão arterial;

d) endoscopias diagnósticas realizadas em consultório;

e) exames e testes alergológicos;

f) exames radiológicos com contraste (exceção ao abaixo mencionado);

g) fisioterapia;

h) eletrocardiografia dinâmica (holter);

i) teste ergométrico;

j) ultrassonografia (exceção ao abaixo mencionado);

k) perfil biofísico fetal;

l) inaloterapia e provas funcionais respiratórias.

m) tococardiografia.

IV - 180 dias:

a) internação hospitalar;

b) Ultrassonografia morfológica; dopplerfluxometria e vídeolaringoestrobocopia;

c) ecocardiografia/ecodoppler; ultrassonografia com doppler;

d) exames de análises clínicas pelo método de pesquisa P.C.R. e histocitopatológicos por histoquímica; hibridização molecular; e pesquisa de anticorpos anti-HTLV III (HIV) – Western Blot;

e) eletroencefalograma prolongado; mapeamento cerebral; polissonografia; potencial evocado; eletromiografia e eletroneuromiografia;

f) medicina nuclear; cintilografia; mielografia; tomografia computadorizada;ressonância nuclear magnética; Tilt Teste; litotripsia; angiotomografia coronariana; tomografia de coerência óptica e pet-scan oncológico;

g) exames diagnósticos e/ou cirurgias por vídeo; endoscopias diagnósticas ou outros procedimentos endoscópicos que não possam ser realizadas em regime ambulatorial; laparoscopia diagnóstica e terapêutica; terapia renal substitutiva; internações clínicas ou cirúrgicas; exames e acompanhamentos intraoperatórios; genética molecular; citogenética; fornecimento de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico; internações para tratamentos clínicos decorrentes de transtornos psiquiátricos; sessões de psicoterapia; consultas e sessões com: nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo; quimioterapia; radioterapia; transfusão de sangue e hemoderivados; procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica; neurorradiologia; radiologia intervencionista; oxigenoterapia hiperbárica; radiocirurgia; terapia imunobiológica intravenosa; tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico; estudo ultrassonográfico intravascular; e todos os demais atendimentos médicos não elencados neste parágrafo que trata das carências, observados os serviços e procedimentos NÃO CONTEMPLADOS, previstos no art. 7º, destas Normas.

V - 300 dias: parto a termo.

§ 2º - É assegurada a inclusão do filho natural, ficando isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que o requerimento de adesão ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento. Esse direito é assegurado somente após o cumprimento de carência (300 dias) estabelecida para parto. Caso o bombeiro militar ou dependente esteja em carência para parto, o direito de assistência ao recém-nascido também observará o prazo restante para o cumprimento da carência. O filho, natural ou adotivo, aproveitará os períodos de carência já cumpridos pelo bombeiro militar.

§ 3º - A partir da publicação destas Normas, o bombeiro militar que ingressar na Corporação deverá, no ato de sua nomeação/posse, se manifestar, através de requerimento, quanto ao interesse de contribuir para o Fundo de Saúde do CBMERJ e, se for o caso, indicar os dependentes, que passarão a integrar o Sistema de Saúde da Corporação na condição de usuários, sem carência a cumprir.

§ 4º - Não havendo a manifestação do bombeiro militar no momento da nomeação/posse, o militar e seus dependentes necessariamente cumprirão as carências estabelecidas no § 1º, deste artigo, com exceção das hipóteses do art. 2º.

Art. 5º - A assistência em saúde será prestada exclusivamente no território do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Serão consideradas unidades próprias de Saúde do CBMERJ:

I - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP);

II - Policlínicas;

III - Postos Médicos;

IV - Gabinetes Médicos e Consultórios situados em OBM ou em outros próprios do Estado;

V - Odontoclínicas Militares;

VI - Unidades de Atendimento Odontológicos (UAO);

VII - Serviço Odontológico Móvel (SOMO).

§ 2º - Para a prestação da assistência em saúde aos usuários do seu Sistema de Saúde, em locais desprovidos de unidades próprias de saúde ou para procedimentos não disponibilizados, poderá o CBMERJ contratar empresas de caráter privado ou celebrar convênios com instituições públicas, conforme a legislação em vigor.

Art. 6º - Os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ terão disponibilizados, em suas unidades próprias, direito à hospitalização, atendimento ambulatorial médico e odontológico, exames complementares e outros tratamentos, excetos os previstos nestas Normas (Art. 7º).

§ 1º - A assistência em saúde realizada em instituições contratadas pelo CBMERJ, quando se tratar de consulta, internação, tratamento e exames complementares, deverá ser previamente autorizada pela DGS ou pela DGO, conforme o caso, ou pelas respectivas unidades subordinadas delegadas a fazê-la.

§ 2º - Nos casos de urgência ou emergência, a instituição contratada deverá encaminhar, no primeiro dia útil após a realização do procedimento, através de fax, e-mail ou outro meio digital, relatório médico à Diretoria-Geral de Saúde, para análise e, se cabível, posterior autorização.

Art. 7º - No intuito de se oferecer assistência em saúde de qualidade aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ, no que se refere aos serviços e procedimentos de urgência e de emergência, bem como outros atendimentos relevantes, fica estabelecido que, com fulcro no inciso IV, do art. 45, da Lei nº 880/85, NÃO CONTEMPLARÁ ao usuário do Sistema de Saúde do CBMERJ a prestação dos seguintes serviços de saúde e procedimentos:

I - cirurgia plástica exclusivamente com finalidade estética ou de embelezamento e/ou outros tratamentos com essa finalidade;

II - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

III - pagamento e/ou ressarcimento (reembolso) de despesas com academia de ginástica, para realização de atividades como musculação, Pilates e hidroginástica, mesmo que sejam por recomendação médica;

IV - fornecimento de medicamentos, nutrição enteral ou parenteral e/ou outros itens (como por exemplo: fraldas descartáveis) prescritos quando da alta hospitalar ou para utilização em regime ambulatorial;

V - oxigenoterapia domiciliar;

VI - fornecimento de aparelhos de ventilação mecânica invasiva e não invasiva (inclusive aparelhos de CPAP - continuous positive airway pressure) e outros equipamentos hospitalares para uso domiciliar ou em instituições públicas, filantrópicas ou privadas estranhas ao CBMERJ;

VII - tratamentos de saúde, acompanhamentos e consultas domiciliares;

VIII - sessões, entrevistas ou consultas psicoterápicas e similares, quando realizadas fora das unidades próprias de saúde do CBMERJ;

IX - procedimentos realizados em unidades de saúde não contratadas pelo CBMERJ, exceto em situações com risco de morte devidamente documentadas;

X - pesquisa e tratamento de infertilidade conjugal ou fertilização in vitro;

XI - transplantes de órgãos ou tecidos;

XII - tratamentos ou procedimentos diagnósticos experimentais que não sejam reconhecidos pelos Conselhos de Classes e Sociedades dos profissionais de saúde;

XIII - coleta de material para estudo genético ou armazenamento de material para tratamentos utilizando células tronco;

XIV - cirurgiasrefrativas (correção de miopia e hipermetropia, com ou sem astigmatismo);

XV - pagamento e/ou ressarcimento (reembolso) ao usuário de despesas em saúde, efetuadas em instituições privadas ou filantrópicas, derivadas de tratamentos em saúde, procedimentos, diagnósticos, aquisição de próteses, órteses ou internações;

XVI - internação ou institucionalização de caráter social;

XVII - aquisição de próteses dentárias removíveis ou fixas, implantes dentários, aparelhos ortodônticos móveis, implante coclear, aparelhos para surdez, óculos de grau, lentes de contato, cadeiras de rodas, bengalas, muletas e membros protéticos;

XVIII - contratação de serviços de saúde, diagnósticos ou terapêuticos, fora do território do Estado do Rio de Janeiro;

XIX - contratação de serviços de educação ou pedagógicos para usuários;

XX - acupuntura.

Art. 8º - A transferência de usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ entre unidades próprias do CBMERJ e outras instituições contratadas ou públicas será efetuada por ambulâncias disponibilizadas pela Corporação.

Art. 9º - A autorização e encaminhamento do usuário do Sistema de Saúde do CBMERJ à instituição contratada, para realização de procedimentos eletivos terapêuticos ou diagnósticos, serão feitos através de documentação confeccionada, distribuída e controlada pela DGS ou pela DGO, conforme o caso, ou pelas respectivas unidades subordinadas delegadas a realizá-los.

§ 1º - As internações eletivas (sem caracterizar urgência/emergência), quando custeadas pelo Fundo de Saúde, deverão ser realizadas exclusivamente no HCAP, exceto quando se tratar de procedimentos unicamente realizados em instituições privadas contratadas, mediante autorização da DGS ou da DGO, conforme o caso.

§ 2º - A realização de exames complementares e procedimentos diagnósticos eletivos (sem caracterizar urgência/emergência), quando custeados pelo Fundo de Saúde, deverão ser efetivados exclusivamente nas unidades próprias de saúde do CBMERJ, exceto quando se tratar de procedimentos unicamente feitos em instituições privadas contratadas, mediante autorização da DGS ou da DGO, conforme o caso.

Art. 10 - As Unidades de Saúde da Corporação, para proporcionarem a assistência em saúde aos usuários do sistema, contarão com recursos financeiros do Fundo de Saúde do CBMERJ e outras dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

§ 1º - Os recursos do Fundo de Saúde do CBMERJ serão administrados pelo Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF), para aquisição de insumos, equipamentos e dos serviços necessários ao Sistema de Saúde do CBMERJ.

§ 2º – A DGS, a DGO e as unidades a elas subordinadas serão responsáveis pela conferência e fiscalização dos procedimentos efetuados, serviços prestados e insumos fornecidos pelas instituições privadas contratadas pelo CBMERJ para prestação de serviços as unidades de saúde.

Art. 11 – O usuário do Sistema de Saúde do CBMERJ, contribuinte do Fundo de Saúde do CBMERJ, que necessitar de atendimento odontológico, estará ISENTO de qualquer indenização dos procedimentos realizados, exceto nas hipóteses abaixo:

I Próteses odontológicas convencionais.

II - Implantes odontológicos.

§ 1º As próteses odontológicas convencionais e os implantes odontológicos acima mencionados deverão ser adquiridos diretamente, pelo bombeiro militar ou pensionista, com fornecedor especializado, sem qualquer intermediação do CBMERJ, cabendo à DGO a análise da qualidade do material adquirido e, se for o caso, rejeitá-lo e solicitar substituição, desde que devidamente fundamentado.

§ 2º - Os Oficiais Dentistas deverão, antes de iniciar os serviços e procedimentos, informar aos usuários quanto aos custos relativos à aquisição de próteses e implantes odontológicos.

Art. 12 - O cadastramento e a atualização dos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ serão realizados pelos seguintes Órgãos, a saber:

I - Diretoria-Geral de Finanças (DGF), para militares da ativa e seus dependentes; e

II - Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP), para militares na inatividade e seus dependentes, e pensionistas.

§ 1º - A Diretoria-Geral de Saúde (DGS) e a Diretoria-Geral de Odontologia  (DGO) não possuirão competência para incluir ou excluir do cadastro usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.

§ 2º - Os dependentes de bombeiro militar são os definidos na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares).

Art. 13 - Competirá, exclusivamente, à Diretoria de Assistência Social (DAS) a emissão de carteiras de saúde para os dependentes dos bombeiros militares e pensionistas.

Art. 14 - A cédula de identidade do bombeiro militar, expedida pelo CBMERJ,

é equivalente à carteira de saúde, para fins de acesso, atendimento e assistência nas unidades de saúde da Corporação ou em instituições de saúde contratadas, respeitando-se as presentes Normas.

Art. 15 - É obrigatória a apresentação da carteira de saúde pelo usuário, juntamente com o documento de identidade, para o acesso à assistência proporcionada pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, com exceção da hipótese do artigo anterior.

Parágrafo único – A simples apresentação da carteira de saúde não autoriza o portador à assistência em saúde ou à realização de procedimentos nas instituições privadas contratadas pelo CBMERJ.

Art. 16 A DGS, a DGO, a DGF, a DGP, a DIP e a DAS deverão, por Ato de seus Titulares, estabelecer rotinas administrativas para otimizar as determinações destas Normas no âmbito de suas atribuições, que deverão ser publicadas em Boletim Ostensivo no prazo máximo de 30 dias.

Art. 17 Os Diretores-Gerais da DGS e da DGO deverão adotar providência no sentido de divulgarem no site da Corporação os serviços e procedimentos disponíveis aos usuários.

Art. 18 - Os casos omissos serão definidos pela Comissão Gestora do Fundo de Saúde e submetidos à aprovação do Comandante-Geral do CBMERJ.

 

 
«InícioAnterior12345678910PróximoFim»

Página 3 de 11
 
Banner

Pesquisa

O que você achou do novo site da DGF?
 

Webmail