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Calendário de Pagamentos dos Servidores 2016 - Resolução SEPLAG/SEFAZ Nº 485/2015.
Seg, 21 de Dezembro de 2015 11:01

 
INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE DEPENDENTES NO CBMERJ/SIGRH PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 880/85 – ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES – NOTA CHEMG 757/2015
Seg, 31 de Agosto de 2015 19:09

Considerando o rol de dependentes constante dos artigos 101 e 102, da Lei 279/79, que dispõe acerca da remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como o rol de dependentes constante dos parágrafos 2º e 3º, do Art. 45, da Lei nº880/85 – Estatuto dos Bombeiros Militares;

Considerando que a inclusão ou exclusão de dependentes, dentro das hipóteses legais, é de interesse do Bombeiro Militar, e deve ser solicitada através de requerimento padrão.

Considerando que os dependentes que não se enquadram nas hipóteses legais são excluídos de ofício pela Administração;

Considerando que o quantitativo de dependentes influencia nos cálculos de imposto de renda, ajuda de custo, pensão pós-morte, pensão alimento, adiantamento de funeral, bem como, além de influir no cálculo da contribuição mensal para o Fundo de Saúde, autorizam a utilização do Serviço de Saúde do CBMERJ.

Considerando o disposto do Art. 45, IV, item 5, que prevê como direito dos Bombeiros-Militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes;

Considerando que o custeio do sistema de saúde da corporação ocorre em conformidade com o Art. 48, da Lei 279/79 c/c o Art. 48, § 1º, da Lei 3.189/99;

Considerando que o Decreto 25.547/99 dispõe sobre averbação de consignações facultativas em folha de pagamento;

Considerando que o parágrafo único, do Art. 1º, do Decreto 25.547/99 expressamente prevê que suas disposições deverão ser aplicadas, no que couber, aos militares ativos ou inativos, e aos pensionistas da administração direta;

Considerando que a contribuição mensal para o Fundo de Saúde da Corporação deve se dar de forma livre e consciente, sendo permitido, a qualquer tempo, o militar autorizar a inclusão ou solicitar a suspensão do desconto referente ao Fundo de Saúde da Corporação;

Considerando que o Art. 49, da Lei 279/79, prevê que a assistência médico-hospitalar ao Bombeiro Militar e seus dependentes, será prestada de acordo com as normas e condições de atendimento estabelecidas pelo Comandante-Geral;

Considerando a edição das Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ, publicadas no Boletim da SEDEC/CBMERJ, de 28/01/2015, às fls. 616/622, em especial o disposto no Art. 3º, § 1º, que prevê que não haverá cadastro de dependente se não houver Titular cadastrado e contribuinte do Fundo de Saúde do CBMERJ.

Considerando que para o reingresso do militar e seus dependentes no Sistema de Saúde da Corporação, na forma do Art. 4º, das Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ, deverão ser respeitados os prazos de carência nelas estabelecidos.

Considerando ser a Diretoria Geral de Finanças, através do Núcleo do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, o setor responsável pela inclusão e exclusão de dependentes e consignações em folha de contribuição mensal para o Fundo de Saúde, bem como, através do Sistema de Administração e Controle – SAC alimentar os bancos de dados do sistema de saúde do CBMERJ.

Considerando ser, no caso de militares inativos e pensionistas, a Diretoria de Inativos e Pensionistas o setor responsável, através de seu Sistema de Administração e Controle – SAC, para alimentar os bancos de dados do sistema de saúde do CBMERJ.

O Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do EMG informa a todos os militares, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, que a partir da presente publicação, aqueles que necessitem atualizar os dados cadastrais de seus dependentes, bem como aqueles que desejem excluir ou incluir em seus vencimentos a contribuição mensal para o Fundo de Saúde, para si e seus dependentes, deverão seguir os seguintes procedimentos:

A) ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE DEPENDENTES (INCLUSÃO):

Requerimento-padrão solicitando inclusão de dependente;

Cópia da identidade;

Cópia do contracheque;

Cópia do boletim de publicação da Certidão de Nascimento, Casamento, Óbito ou do deferimento da Comissão Permanente de Justificação.

Obs: Todas as cópias deverão ser conferidas com o original na forma do Decreto 29.205/01.

B) ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE DEPENDENTES (EXCLUSÃO)

Requerimento-padrão solicitando exclusão de dependente que deverá ser nominalmente especificado;

Cópia da identidade;

Cópia do contracheque.

Obs: Todas as cópias deverão ser conferidas com o original na forma do Decreto 29.205/01.

C) SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO:

Requerimento-padrão solicitando inclusão em folha de pagamento da contribuição mensal para o Fundo de Saúde da corporação;

Cópia da identidade;

Cópia do contracheque;

Preenchimento e assinatura da autorização de desconto para o Fundo de Saúde da Corporação (modelo disponível no link downloads, em www.dgf.rj.gov.br);

Caso seja interesse do militar incluir seus dependentes, estes deverão ser elencados na autorização constante do item 4. Caso seus dependentes não estejam cadastrados, deverão ser seguidas as orientações para ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE DEPENDENTES (INCLUSÃO). Os requerimentos, que poderão ser remetidos em conjunto, deverão ser distintos: um para inclusão de dependentes e outro para inclusão em folha de pagamento da contribuição mensal para o Fundo de Saúde da corporação.

Obs: Todas as cópias deverão ser conferidas com o original na forma do Decreto 29.205/01.

D) SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO:

Requerimento-padrão solicitando exclusão em folha de pagamento da contribuição mensal para o Fundo de Saúde da corporação;

Cópia da identidade;

Cópia do contracheque;

Declaração do militar que deseja a exclusão da contribuição mensal para o Fundo de Saúde da corporação;

Caso seja interesse do militar excluir apenas um ou mais de seus dependentes, a declaração constante do item 4 deverá especificar quais os dependentes que deseja exclusão, bem como a manifestação de permanência na condição de Titular e dos demais dependentes.

Obs: Todas as cópias deverão ser conferidas com o original na forma do Decreto 29.205/01.

Em consequência, a Diretoria-Geral de Finanças e a Diretoria de Inativos e Pensionistas tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.

 

 
Contracheques e Comprovantes de Rendimentos de Ativos e Inativos - Suspensão de Distribução – Nota DGF 084/2015.
Qui, 09 de Julho de 2015 15:03

O Cel BM Diretor-Geral de Finanças informa que os contracheques e comprovantes de rendimentos dos militares ativos e inativos terá sua impressão suspensa a partir do mês de maio de 2015, pagamento referente ao mês de abril, não sendo mais possível a retirada nesta Diretoria de Finanças.

Os militares inativos assim como pensionistas deverão acessar o site do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br) para consultar os contracheques e comprovantes de rendimentos. E para atendimento presencial deverão fazer o agendamento pelo site ou telefone do Rioprevidencia (0800 285 8191).

Já os militares da ativa continuarão à consultar seus contracheques e comprovantes de rendimentos através do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

Os postos da SEPLAG também não vão mais imprimir contracheques e informes de rendimentos a partir do mês de junho.

 

 
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