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Escritura e conversão em casamento - Concessão de afastamento - INFORMAÇÃO - Nota DGF 082/2018. PDF Imprimir E-mail
Qui, 03 de Maio de 2018 13:02

Considerando que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro faz parte do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ, transcrevo, face à relevância das informações, o Ofício Circular SEFAZ/SUGEP nº 08, datado de 24 de abril de 2018.

“Considerando o disposto nos incisos III, V e VIII do art.6º do Decreto nº 45.649, de 06 de maio de 2016, que instituiu o Sistema de gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ, servimo-nos do presente para dar ciência sobre o novo posicionamento contido no Parecer ASJUR/SEPROCON nº 08/2014 – LFSA, aprovado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), quanto à concessão de afastamento aos servidores públicos que contraíres União Estável devidamente registrada por Escritura Pública, sendo o primeiro dia dessa licença a data de lavratura da respectiva escritura, bem como que seja utilizado o mesmo código para casamento (003 – AFASTAMENTO POR CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL), uma vez que é ilegítimo o lançamento de novo afastamento caso a união se converta em casamento, evitando assim, a duplicidade indevida. Esclarecemos ainda, que as informações referentes à união estável contraída devem ser cadastradas na tela “Dados Gerais” aba “Certidões”.

Atenciosamente,

Edson Kzushigue Teramatsu

Subsecretário de Gestão de Pessoas”

Em consequência, os órgãos aos quais advierem responsabilidades, tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.