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Atendimento no Sistema de Saúde - Contribuição para o Fundo de Saúde - Fixação de Indenização em Regime de Coparticipação para serviços não abrangidos pela Gratuidade - SÚMULA Nº 344 - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO - NOTA GAB/CMDO-GERAL_134/2016 PDF Imprimir E-mail
Ter, 03 de Maio de 2016 09:52

Este Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral TORNA PÚBLICA a Súmula de número 344 do Ementário da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber:

“Nº 344 - É assegurada aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, a assistência médico hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade."

Referência: Incidente de Uniformização nº 0270693 71.2010.8.19.0001 Julgamento em 07/12/2015 - Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unânime.

Em consequência:

I - FICAM MANTIDAS as NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ, aprovadas pela Nota GAB/CMDO-GERAL 028/2015, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 016/2015, de 28 de janeiro de 2015;

II - ESCLARECE que, de acordo com as NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ:

a) independente de contribuição, o Bombeiro Militar da ativa terá direito à hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, a saber:

“Art. 2º - O Bombeiro Militar da ativa, conforme previsto em lei e em regulamentos, independente de contribuição para o Fundo de Saúde do CBMERJ, terá direito à hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, seja nas unidades próprias de Saúde do CBMERJ ou em unidades contratadas ou conveniadas pela Corporação, em virtude dos seguintes motivos:

I - Ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II - Acidente em serviço;

III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.”

b) o Bombeiro Militar (ativo e inativo), CONTRIBUINTE PARA O FUNDO DE SAÚDE terá acesso amplo ao Sistema de Saúde do CBMERJ, para si e seus dependentes, observadas as CARÊNCIAS (§1º art. 4º, das Normas) e os serviços e procedimentos NÃO CONTEMPLADOS (art.7º das Normas);

c) o Bombeiro Militar (ativo e inativo), NÃO CONTRIBUINTE PARA O FUNDO DE SAÚDE:

1. SOMENTE FARÁ JUS, para si e seus dependentes, ao atendimento ambulatorial médico-odontológico em unidades próprias do CBMERJ (art. 5º das Normas);

2. NÃO FARÁ JUS à realização de exames complementares, internações hospitalares, procedimentos clínicos médicos ou odontológicos, terapêuticos, obstétricos, oncológicos, quimioterapia, radioterapia, cirurgias de qualquer porte e demais serviços e procedimentos mencionados no art. 7º das Normas.

III - DETERMINO:

a - aos Titulares da DGF, DIP, DAS, DGP, DGS e DGO que adotem providências administrativas no sentido de que sejam cumpridas as Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ; e

b - aos Titulares da DGF e da DIP que adotem providências administrativas no sentido de que sejam revistos os lançamentos de todos militares cadastrados no Sistema de Saúde do CBMERJ por determinação judicial, adequando-os às Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ, garantindo, quando for o caso, os direitos assegurados pelas decisões judiciais.