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Gratificação de Habilitação Profissional - Curso de Especialização - Oficiais e Sargentos. Nota DGF 078/2015 PDF Imprimir E-mail
Sex, 29 de Maio de 2015 15:19

Considerando o item III, do Art. 18, da Lei nº 279, de 26/11/1979, alterado pelo Decreto nº 12094, de 26/10/1988, que preceitua o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) para curso de especialização de oficiais ou de sargentos;

Considerando que o curso de especialização terá duração igual ou superior a 3 (três) meses, além da aplicação na Corporação (§ 2º, Art. 18, da Lei nº 279, de 26/11/1979);

Considerando os cursos de especialização oferecidos pela Corporação, com duração igual ou superior a 3 (três) meses, dá direito ao Oficial ou Sargento a requerer a Gratificação de Habilitação Profissional no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), não cumulativo com o percentual do curso de formação;

Considerando a inclusão de 8 (oito) cursos de especialização na relação, autorizado através do processo administração nº E-27/051/43/2015;

Considerando que os cursos de especialização oferecidos pela Corporação atualmente são:

CSAlt - Curso de Salvamento em Alturas

CSMont - Curso de Salvamento em Montanhas

CSMar - Curso de Salvamento no Mar

CMAut - Curso de Mergulhador Autônomo

CPCInF - Curso de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal

CBPICIF - Curso Básico de Perícia e Investigação Científica em Incêndio Florestal

CPrevi - Curso de Prevenção de Incêndios

CAPBM - Curso de Auxiliar de Perícia de Bombeiro Militar

COPP - Curso de Operações com Produtos Perigosos

CBOPP - Curso Básico de Operações com Produtos Perigosos

CMEF - Curso de Monitor de Educação Física

CPrevEst - Curso de Prevenção em Estádios

CBReSC - Curso de Busca Resgate e Salvamento com Cães

CEPEM - Curso Expedito de Perícias Médicas

CA/OPI - Curso de Atualização em Ortodontia Preventiva e Interceptativa

CETEO - Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais

CETEUP - Curso de Especialização para Técnicos de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar

CSoc – Curso de Socorrista

CEAT – Curso de Especialização em Atendimento Pré-Hospitalar Tático

CEISAR – Curso de Especialização Integrado em Socorro de Alto Risco

CEOpeM - Curso de Especialização em Operações com Motocicletas

CIPI – Curso de Investigação e Perícia de Incêndio

COER – Curso de Operador de Embarcação de Resgate

CTO – Curso de Tripulante Operacional

COSD – Curso de Operações de Salvamento em Desastres

CEPH – Curso de Especialização em Pilotagem de Helicópteros


Este Diretor-Geral de Finanças, devidamente autorizado pelo Sr. Coronel BM Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ informa que a partir da presente Nota em Boletim, esta Diretoria passa a receber os requerimentos dos militares que concluíram os cursos na Corporação acima listados, com duração igual ou superior a 3 (três) meses e com os seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão;
  • Cópia da Identidade;
  • Cópia do Certificado de conclusão do curso de especialização, com início e término do mesmo. Caso o militar não possua, será aceita Declaração da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, para que seja comprovada a realização e duração;
  • Cópia do Boletim da conclusão do curso;Cópia do Boletim da promoção (somente no caso de promoção a Sargento).

OBS.: As cópias dos documentos citados deverão estar conforme o Decreto 29.205, de 14/09/2001, que dispõe sobre a apresentação de documentos da Administração perante os órgãos da Administração Pública Estadual (confere com original).

Em consequência, este Diretor-Geral de Finanças torna sem efeito a Nota DF- 060/2012, publicada no Boletim nº 055, de 20/03/2012.