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Processos DGF


número & ano
Ex.: 012342009

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Regulamentação dos procedimentos para concessão de Diárias PDF Imprimir E-mail
Qua, 08 de Janeiro de 2014 16:12

Este Diretor Geral de Finanças, no uso de suas atribuições, torna público que todos os processos referentes à solicitação de pagamento de Diárias no País deverão ser encaminhados à esta DGF com as seguintes formalidades:


1 – Capa de processo padrão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devidamente preenchida com órgão (CBMERJ/OBM), número de processo UPO, data de início, nome do requerente (COM POSTO/GRADUAÇÃO e RG) e assunto (“DIÁRIAS NO PAÍS”).


2 – Termo de abertura conforme anexo (visualizar documento - clique aqui);


3 – Requerimento Padrão do CBMERJ, devidamente assinado e contendo a CONTA BRADESCO PARA DEPÓSITO no Campo 6, item “OUTRAS INFORMAÇÕES”.

3.1 – Caso o militar tenha realizado solicitação de portabilidade E NÃO RECEBA sua remuneração em conta de depósito Bradesco, deverá fazer constar, no Campo 6, item “OUTRAS INFORMAÇÕES”, a expressão “NÃO POSSUO CONTA BRADESCO PARA DEPÓSITO”.

3.2 – A assinatura do militar no requerimento padrão deverá ser feita de forma idêntica à constante da Cédula de Identidade Militar.

3.3 – A assinatura constante do Campo 7 do requerimento, quando se tratar de Comandantes, Chefes ou Diretores, deverá ser da Autoridade imediatamente superior a que está subordinado.


4 – Cópia da Identidade Militar do Requerente;


5 – Cópia do Boletim da SEDEC/CBMERJ contendo nota publicada pela Chefia de Gabinete da SEDEC ou Gabinete do Comando Geral com a informação de que não foram garantidas pousada e/ou alimentação no local de destino, conforme nota SUSAD 102/2005, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 230, de 15/12/2005.;


6 – Cópias dos comprovantes dos deslocamentos com horários de saída e regresso (ex: passagem aérea, passagem de ônibus, declaração do Comandante/Chefe/Diretor da OBM contendo o horário de saída e regresso);


6.1 – Quando a cópia do Boletim da SEDEC/CBMERJ contendo nota publicada pela Chefia de Gabinete da SEDEC ou Gabinete do Comando Geral fizer menção ao horário de partida e regresso, estará dispensada a comprovação do item 6.


7 – Despacho de encaminhamento à DGF.


Observações:

A – Todos os processos deverão apresentar os documentos na ordem supracitada.

B – Todos os processos devem ser iniciados na OBM do militar e serão arquivados na DGF após a realização do pagamento.

C – Em caso de indeferimento o processo será retornado à OBM de origem para fins de arquivamento.

D – Não serão recebidos, a partir da presente data, requerimentos de diárias que estejam em desacordo com as formalidades constantes nesta regulamentação.

E – Todas as cópias deverão ter o carimbo de “CONFERE COM O ORIGINAL” devidamente rubricado e identificado.

F – Todas as páginas devem estar autuadas.

G – Todos os processos deverão ser tramitados pelo sistema UPO.

Esta regulamentação entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

** Notícia disponibilizada conforme o texto da Nota DGF 001/2014, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº. 004, de 07/01/2014.