Governo do Estado
Escritura e conversão em casamento - Concessão de afastamento - INFORMAÇÃO - Nota DGF 082/2018.
Qui, 03 de Maio de 2018 13:02

Considerando que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro faz parte do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ, transcrevo, face à relevância das informações, o Ofício Circular SEFAZ/SUGEP nº 08, datado de 24 de abril de 2018.

“Considerando o disposto nos incisos III, V e VIII do art.6º do Decreto nº 45.649, de 06 de maio de 2016, que instituiu o Sistema de gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ, servimo-nos do presente para dar ciência sobre o novo posicionamento contido no Parecer ASJUR/SEPROCON nº 08/2014 – LFSA, aprovado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), quanto à concessão de afastamento aos servidores públicos que contraíres União Estável devidamente registrada por Escritura Pública, sendo o primeiro dia dessa licença a data de lavratura da respectiva escritura, bem como que seja utilizado o mesmo código para casamento (003 – AFASTAMENTO POR CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL), uma vez que é ilegítimo o lançamento de novo afastamento caso a união se converta em casamento, evitando assim, a duplicidade indevida. Esclarecemos ainda, que as informações referentes à união estável contraída devem ser cadastradas na tela “Dados Gerais” aba “Certidões”.

Atenciosamente,

Edson Kzushigue Teramatsu

Subsecretário de Gestão de Pessoas”

Em consequência, os órgãos aos quais advierem responsabilidades, tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.

 

 
Comprovante de Rendimentos –Ano Base 2016 – INFORMAÇÃO –Nota DGF 074/2017
Seg, 06 de Março de 2017 16:26

O Cel BM Diretor-Geral de Finanças informa que estão disponíveis, no site do Portal do Servidor e do Rioprevidência, os comprovantes de rendimentos dos servidores ativos, inativos, e, pensionistas, referente ao ano-base 2016, para a Declaração de Imposto de Renda/2017.

Informa ainda, que:

1. No subitem 2 (Diárias e Ajudas de Custo), do item 4 (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis) encontram –se inseridos as parcelas do Auxílio Transporte, excluído do somatório o mês que o militar recebeu Terço Constitucional de Férias.

2. No subitem 7 (Outros), do item 4 (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis), encontram –se os valores totais do desconto da indenização de auxílio moradia, a contar de março/2016 a novembro/2016, acrescido dos juros referentes às 04 (quatro) parcelas do 13º Salário do ano de 2015 financeiramente percebidas em 2016 (Janeiro/2016 a Abril/2016).

Ressalta-se que, conforme Nota DGF nº 051, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 032 de 23 de fevereiro de 2016, os comprovantes de rendimentos serão disponibilizados somente através dos ambientes virtuais.

Sendo assim, os militares inativos, bem como pensionistas, deverão acessar o site do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br).Já os militares da ativa deverão consultar seus comprovantes de rendimentos através do site do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br ).

Por fim, faço saber que para fins de cômputo do informe de rendimentos foram utilizadas as folhas de referência Dezembro/2015 a Novembro/2016, folhas estas que foram financeiramente percebidas no ano de 2016.

 

 
Atendimento no Sistema de Saúde - Contribuição para o Fundo de Saúde - Fixação de Indenização em Regime de Coparticipação para serviços não abrangidos pela Gratuidade - SÚMULA Nº 344 - ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO - NOTA GAB/CMDO-GERAL_134/2016
Ter, 03 de Maio de 2016 09:52

Este Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral TORNA PÚBLICA a Súmula de número 344 do Ementário da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber:

“Nº 344 - É assegurada aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, a assistência médico hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade."

Referência: Incidente de Uniformização nº 0270693 71.2010.8.19.0001 Julgamento em 07/12/2015 - Relator: Desembargador Mauro Dickstein. Votação unânime.

Em consequência:

I - FICAM MANTIDAS as NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ, aprovadas pela Nota GAB/CMDO-GERAL 028/2015, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 016/2015, de 28 de janeiro de 2015;

II - ESCLARECE que, de acordo com as NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ:

a) independente de contribuição, o Bombeiro Militar da ativa terá direito à hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, a saber:

“Art. 2º - O Bombeiro Militar da ativa, conforme previsto em lei e em regulamentos, independente de contribuição para o Fundo de Saúde do CBMERJ, terá direito à hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, seja nas unidades próprias de Saúde do CBMERJ ou em unidades contratadas ou conveniadas pela Corporação, em virtude dos seguintes motivos:

I - Ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente;

II - Acidente em serviço;

III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.”

b) o Bombeiro Militar (ativo e inativo), CONTRIBUINTE PARA O FUNDO DE SAÚDE terá acesso amplo ao Sistema de Saúde do CBMERJ, para si e seus dependentes, observadas as CARÊNCIAS (§1º art. 4º, das Normas) e os serviços e procedimentos NÃO CONTEMPLADOS (art.7º das Normas);

c) o Bombeiro Militar (ativo e inativo), NÃO CONTRIBUINTE PARA O FUNDO DE SAÚDE:

1. SOMENTE FARÁ JUS, para si e seus dependentes, ao atendimento ambulatorial médico-odontológico em unidades próprias do CBMERJ (art. 5º das Normas);

2. NÃO FARÁ JUS à realização de exames complementares, internações hospitalares, procedimentos clínicos médicos ou odontológicos, terapêuticos, obstétricos, oncológicos, quimioterapia, radioterapia, cirurgias de qualquer porte e demais serviços e procedimentos mencionados no art. 7º das Normas.

III - DETERMINO:

a - aos Titulares da DGF, DIP, DAS, DGP, DGS e DGO que adotem providências administrativas no sentido de que sejam cumpridas as Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ; e

b - aos Titulares da DGF e da DIP que adotem providências administrativas no sentido de que sejam revistos os lançamentos de todos militares cadastrados no Sistema de Saúde do CBMERJ por determinação judicial, adequando-os às Normas de Utilização do Sistema de Saúde do CBMERJ, garantindo, quando for o caso, os direitos assegurados pelas decisões judiciais.

 

 
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